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Estatutos

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Dispões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências

ESTATUTO DO IDOSO

Dispões sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências